TERMOS DE USO E POLÍTICA DE DOAÇÕES
1. Natureza das Contribuições
Todos os valores recebidos são doações voluntárias, sem vínculo obrigacional ou contraprestação material.

Não há garantia de benefícios, incluindo vantagens digitais (como VIP ou itens em jogos), pois são gestos de boa vontade da equipe, não produtos comercializáveis.

2. Irrevogabilidade e Não Reembolso
Doações são irrevogáveis e não reembolsáveis, conforme Art. 538 do Código Civil.

O doador declara ciência de que não há prazo de entrega para eventuais cortesias, que são concedidas a critério exclusivo da organização.

3. Suspensão de Contas
Acesso a servidores ou benefícios pode ser revogado a qualquer momento por violação de regras internas (como assédio, fraudes ou má-fé), independentemente de doações anteriores.

4. Exclusão de Garantias
A organização não se responsabiliza por:

Danos morais ou materiais alegados por terceiros devido ao uso dos serviços;

Expectativas não atendidas relacionadas a doações, que são não vinculantes.

5. Proteção de Dados
Dados pessoais são processados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18), apenas para fins de transparência fiscal.

6. Aceitação Expressa
Ao doar, o usuário concorda integralmente com estes termos e renuncia a qualquer ação que tente caracterizar vínculo consumerista (Art. 3º, §2º do CDC).

POLÍTICA DE REEMBOLSO E DOAÇÕES
1. Natureza das Doações
Todos os valores recebidos são doações voluntárias, sem caráter comercial ou contraprestação obrigatória.

Não configuram compra de produtos/serviços, conforme Art. 538 do Código Civil.

2. Não Reembolso
Por se tratar de contribuições irrevogáveis:

Não há reembolsos, cancelamentos ou devoluções após confirmação do pagamento;

O doador declara ciência desta condição ao finalizar a transação.

3. Casos Excepcionais (Ajustes Técnicos)
Revisões só serão consideradas se:

Houver erro processual (ex.: cobrança duplicada ou valor divergente);

O contato for realizado em até 48 horas via [e-mail/telefone], com comprovante e detalhes do ocorrido.

4. Proibição de Ameaças ou Cobranças
É terminantemente proibido:

Exigir reembolso sob ameaça de ação judicial, chargeback ou difamação;

Associar a doação a benefícios não garantidos (ex.: VIP, itens).

Consequências:

Banimento permanente da conta;

Ações legais por extorsão (Art. 158 CP) ou calúnia (Art. 138 CP), se aplicável.

5. Transparência e Destino dos Recursos
Os valores são aplicados em projetos institucionais, com prestação de contas pública (conforme Lei 13.019/14, se for o caso).